TJSC 2012.005201-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DOS TÍTULOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DO FEITO. PARTE QUE NÃO JUSTIFICOU, ESPECIFICAMENTE, A FINALIDADE DA PROVA PERICIAL. 2. ALEGAÇÃO DE QUE AS MERCADORIAS NÃO FORAM ENTREGUES. IMPROCEDÊNCIA. NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DOS COMPROVANTES DE RECEBIMENTO. 3. IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM PENHORADO PERTENCE À PESSOA JURÍDICA DIVERSA. DESPROVIMENTO. DOCUMENTO COLACIONADO AOS AUTOS QUE COMPROVA SER A SEGUNDA EXECUTADA A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005201-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DOS TÍTULOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DO FEITO. PARTE QUE NÃO JUSTIFICOU, ESPECIFICAMENTE, A FINALIDADE DA PROVA PERICIAL. 2. ALEGAÇÃO DE QUE AS MERCADORIAS NÃO FORAM ENTREGUES. IMPROCEDÊNCIA. NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DOS COMPROVANTES DE RECEBIMENTO. 3. IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM PENHORADO PERTENCE À PESSOA JURÍDICA DIVERSA. DESPROVIMENTO. DOCUMENTO COLACIONADO AOS AUTOS QUE COMPROVA SER A SEGUNDA EXECUTADA A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005201-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).
Data do Julgamento
:
22/10/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Romano José Enzweiler
Relator(a)
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca
:
São Bento do Sul
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