APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA EM CONTRATO BANCÁRIO - ILEGALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. I - QUESTÃO PREAMBULAR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUNTADA AOS AUTOS, NESTA INSTÂNCIA RECURSAL, DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O MPSC. OBJETO QUE ABARCA, DENTRE OUTROS ENCARGOS, O RECONHECIMENTO QUANTO À ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS E ARRENDAMENTO MERCANTIL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO. TESE SECUNDÁRIA DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO INSTITUTO AUTOR. ALEGAÇÕES AFASTADAS. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA QUE ABRANGE APENAS CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E ARRENDAMENTO MERCANTIL E NÃO COMPREENDE OUTRAS ESPÉCIES DE CONTRATOS DE CONCESSÃO DE CRÉDITO, BEM COMO AQUELES CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA E HOMOLOGAÇÃO. DEMANDA AJUIZADA EM DATA ANTERIOR AO ACORDO. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO RENUNCIAR A DIREITOS DO GRUPO LESADO. MEDIDA COMPENSATÓRIA QUE SE TRADUZ APENAS EM GARANTIA MÍNIMA, NÃO IMPLICANDO EM INDENIZAÇÃO AOS CONSUMIDORES LESADOS. HIGIDEZ DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DAS INSURGÊNCIAS RECURSAIS. II - DO APELO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA REQUERIDA DAS PRELIMINARES 1 - NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO INCISO IX DO ART. 93 DA CF/1988 E DO ART. 458, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE DECIDIU TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES E QUE INDICOU AS RAZÕES DE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. NULIDADE AFASTADA. 2 - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ALEGAÇÃO DE QUE O INSTITUTO NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA DEMANDAR EM NOME DOS CONSUMIDORES DE CRÉDITO. SOCIEDADE QUE NÃO SERIA IDÔNEA E QUE NÃO PODERIA DEMANDAR SEM A INDIVIDUALIZAÇÃO DE SEUS ASSOCIADOS E DE AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR. DESNECESSIDADE. DEFESA DOS DIREITOS DA COLETIVIDADE. PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREFACIAL RECHAÇADA. "Independentemente de autorização especial ou da apresentação de relação nominal de associados, as associações civis, constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC, gozam de legitimidade ativa para a propositura de ação coletiva". (REsp n. 805277/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 23-9-2008, DJe 8-10-2008) 3 - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE SE MOSTRA PLENAMENTE CABÍVEL. TUTELA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E INDISPONÍVEIS. EVIDENTE REPERCUSSÃO SOCIAL. PRELIMINAR REPELIDA. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a associação civil de defesa do consumidor preenche os requisitos legais para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos". (REsp n. 609.329/PR, rel. Min. Raul Araújo, DJe 7-2-2013). 4 - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E DO BACEN - NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS, UNIÃO E BACEN. TESES NÃO ACOLHIDAS. "a legalidade na cobrança da tarifa de liquidação antecipada de débitos deve, em princípio, ser analisada à luz da regulamentação do CMN, mas ciente de que eventual lacuna legislativa pode - e deve - ser suprida pela aplicação subsidiária do CC e do CDC" (REsp. 1.409.792/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 1º-4-2014). No caso em comento não se está discutindo a estrutura do Sistema Financeiro Nacional, mas, sim, a cobrança de tarifas instituídas por agências que compõem o mencionado sistema, e, a elas deve se aplicar a codificação consumerista, sem que, para tanto, haja necessidade de lei complementar dispondo sobre o tema. O BACEN e a União Federal são partes manifestamente ilegítimas para figurarem no polo passivo da demanda, eis que a tarifa de liquidação antecipada, além de constituir cobrança opcional por parte das instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, é recolhida aos cofres do réu, não possuindo, dessa forma, qualquer vínculo financeiro com o BACEN ou com a União. 5 - INÉPCIA DA INICIAL. PREFACIAL QUE NÃO ENCONTRA AMPARO. PEDIDOS CONSTANTES DA EXORDIAL QUE SE MOSTRAM CLAROS E DETERMINADOS. 6 - PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS, NA FORMA DO ART. 206, § 3º, III, DO CC. SENTENÇA QUE APLICA A REGRA GERAL DO ART. 205 DO CC/2002 (PRAZO DE 10 ANOS). CONTUDO, ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL POR ANALOGIA AO ART. 21 DA LEI N. 4.717/1965, A SER APURADA EM CADA CASO, EM FUTURA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTE DO RESP N. 1.375.906/DF. CONTAGEM RETROATIVA A CONTAR DA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO NO PONTO. "Consoante entendimento consolidado da 2ª Seção do STJ, a ação civil pública e a ação popular compõem um microssistema de tutela dos direitos difusos, por isso que, não havendo previsão de prazo prescricional para a propositura da ação civil pública, recomenda-se a aplicação, por analogia, do prazo quinquenal previsto no art. 21 da Lei nº 4.717/65" (Resp n. 1.375.906/DF, Rel. Mina. Nancy Andrighi, j. 25-2-2014). DO MÉRITO 7 - TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. ILEGALIDADE. DESRESPEITO AO ART. 52, § 5º, DO CDC. ONERAÇÃO DO CONSUMIDOR E VANTAGEM EXCESSIVA AO FORNECEDOR. ABUSIVIDADE VERIFICADA. AFRONTA À RESOLUÇÃO N. 3.516/2007, DO CMN. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES, QUE SE EVIDENCIA CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO. "à luz do art. 52, § 2º, do CDC, a cobrança de tarifa para liquidação antecipada de débitos de fato se mostra descabida, na medida em que não tem, como contrapartida, nenhum custo ou prejuízo concreto para a instituição financeira. Ao contrário, o banco receberá antecipadamente o seu crédito, liberando recursos para novas operações, além de eliminar o risco de inadimplência". (REsp. 1.409.792/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 1º-4-2014). 8 - PEDIDO DE LIMITAÇÃO TERRITORIAL DE EFEITOS. INVIABILIDADE. SENTENÇA QUE NÃO ESTÁ ADSTRITA À LIMITES GEOGRÁFICOS. III - DO APELO DO AUTOR 9 - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. EXEGESE DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005212-3, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).