TJSC 2012.005217-8 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO À CASSAÇÃO DO ATO APOSENTATÓRIO. ATO COMPLEXO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O IPREV E O TRIBUNAL DE CONTA DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CPC. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE A SENTENÇA. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.005217-8, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-12-2014).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO À CASSAÇÃO DO ATO APOSENTATÓRIO. ATO COMPLEXO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O IPREV E O TRIBUNAL DE CONTA DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CPC. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE A SENTENÇA. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.005217-8, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-12-2014).
Data do Julgamento
:
18/12/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
José Maurício Lisboa
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Capital
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