TJSC 2012.005221-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL EM FACE DO IPREV - PRETENSÃO DE VER MODIFICADA A FORMA DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PREVIDENCIÁRIA (GAP) - IMPOSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 3º DA LEI ESTADUAL N. 13.515/2005 - BASE DE CÁLCULO QUE CONTEMPLA SOMENTE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO E NÃO EVENTUAIS VANTAGENS PATRIMONIAIS AGREGADAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.005221-9, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL EM FACE DO IPREV - PRETENSÃO DE VER MODIFICADA A FORMA DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PREVIDENCIÁRIA (GAP) - IMPOSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 3º DA LEI ESTADUAL N. 13.515/2005 - BASE DE CÁLCULO QUE CONTEMPLA SOMENTE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO E NÃO EVENTUAIS VANTAGENS PATRIMONIAIS AGREGADAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.005221-9, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2014).
Data do Julgamento
:
27/01/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
José Maurício Lisboa
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Capital
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