TJSC 2012.005223-3 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA O PERÍODO LABORADO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O REGISTRO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMESSA E RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005223-3, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).
Ementa
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA O PERÍODO LABORADO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O REGISTRO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMESSA E RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005223-3, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).
Data do Julgamento
:
04/12/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Capital
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