APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. TRANSFERÊNCIA REGISTRAL DE APARTAMENTO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA ORIGEM, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EDIFÍCIO PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO, POR CONTA DE PERCALÇOS NA ESCRITURAÇÃO DO TERRENO. IMÓVEL VINCULADO A INVENTÁRIOS COM MAIS DE 19 E 12 ANOS DE TRAMITAÇÃO, SEM PREVISÃO DE RESOLUÇÃO. COMPROMITENTES VENDEDORES QUE ESTIPULAM CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DO APARTAMENTO NO PRAZO MÁXIMO DE 8 MESES. CIÊNCIA PELA COMPRADORA DOS ENTRAVES LIGADOS AO TERRENO QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE A RESPONSABILIDADE PELA TRANSFERÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO COM FULCRO NO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID. MÉRITO. VENDEDORES CIENTES SOBRE OS VÍCIOS QUE INQUINAVAM A TRANSMISSÃO ANTES MESMO DA CONCLUSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUB JUDICE. MÁ-FÉ RECONHECIDA. INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 422 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSFERÊNCIA REGISTRAL IMPOSSÍVEL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO RESCISÓRIO. CONVERSÃO, EX OFFICIO, EM PERDAS E DANOS. EXEGESE DO § 1.º DO ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE DEVERÁ SER QUANTIFICADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475-C DO CÓDIGO BUZAID. "Na impossibilidade material de ser cumprida a obrigação de forma específica, o juiz deverá, de ofício ou a requerimento da parte, determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016998-1, de Araranguá, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 29-1-2015). CLÁUSULA PENAL. CARÁTER COMPENSATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM OS ARTIGOS 20, § 3º, E 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005267-3, de Lages, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).