APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATOS DE EXECUÇÃO DE OBRAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APELO INTERPOSTO PELO DEINFRA. APONTADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DATAS DOS PROTOCOLOS DAS RESPECTIVAS FATURAS, IMPOSSIBILITANDO A AFERIÇÃO DO ALEGADO ATRASO NOS PAGAMENTOS. TESE AFASTADA. INDICAÇÃO EXPRESSA DOS DIAS EM QUE OS DOCUMENTOS FORAM RECEBIDOS PELA AUTARQUIA ESTADUAL. JUNTADA DO TERMO DE RESILIÇÃO FIRMADO. IRRELEVÂNCIA. QUITAÇÃO QUE NÃO IMPEDE O DIREITO DAS REQUERENTES EM POSTULAR A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 178, § 10º, INC. VI, DO CC/16. CONTAGEM QUE SE INICIA COM OS PAGAMENTOS FEITOS FORA DO PRAZO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE AS FATURAS PAGAS ANTES DE 28/08/2001. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INICIA APÓS 10 DIAS CORRIDOS, E NÃO ÚTEIS, DA APRESENTAÇÃO DAS FATURAS JUNTO AO DEINFRA. RELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 41/93 DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO 11º DIA DA ENTREGA DAS FATURAS, ATÉ A DATA DO PAGAMENTO EM ATRASO. TAXA DE 0,5% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. NOVA ATUALIZAÇÃO A CONTAR DO DIA SEGUINTE AO ADIMPLEMENTO ATÉ A CITAÇÃO VÁLIDA, QUANDO INCIDIRÁ EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC. VEREDITO REFORMADO. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005293-4, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).