APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REEDIÇÃO SEJA EM APELAÇÃO OU NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarrazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. PRETENSÕES RECURSAIS A RESPEITO DE TR E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA JÁ ACOLHIDAS EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO DIANTE DE ILEGALIDADES. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE ALGUNS CONTRATOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO, CONFORME A SANÇÃO DO ART. 359, I, CPC. "Preponderam, desse modo, quanto aos contratos não juntados, por força do art. 359 do CPC, os juros remuneratórios na base de 12% (doze por cento) ao ano, conforme restou determinado em primeiro grau". (AC n. 2009.000461-0, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 12-3-2009). CONTRATOS QUE PERMITEM AFERIR OS JUROS (CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR). LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CF REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. PACTOS ANTERIORES À TAXA MÉDIA. MANUTENÇÃO DA PERCENTAGEM CONTRATADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 93 DO STJ. PRECEDENTES DAQUELA CORTE. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AUTORES. CONDENAÇÃO DO BANCO REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005302-2, de Braço do Norte, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).