RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PENSÃO MENSAL E DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE SUPOSTO ERRO MÉDICO. CIRURGIA PARA TRATAMENTO DE HÉRNIA HIATAL E ESOFAGITE MODERADA. ALEGADA LESÃO HEPÁTICA DURANTE A INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO SOB A ÓTICA DA TEORIA OBJETIVA, DE ACORDO COM O ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO MÉDICO PELA TEORIA SUBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 186 E 951 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDUTA INDEVIDA E, CONSEQUENTEMENTE, DE NEXO CAUSAL. ABSCESSOS HEPÁTICOS NORMAIS PARA CIRURGIAS NA REGIÃO ABDOMINAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 37, § 6º, da Carta Magna, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". 2. Quanto à responsabilidade civil do profissional de medicina, devem ser comprovados além da conduta ilícita, do dano, e do nexo causal, a culpa ou dolo, de acordo com os arts. 186 e 951 do Código Civil. 3. Se não comprovados os requisitos necessários para a caracterização da responsabilidade civil dos legitimados passivos, não há que se falar em dever de indenizar. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005309-1, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).