TJSC 2012.005318-7 (Acórdão)
ADMINSTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - JUSTA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - VINCULAÇÃO DO JUIZ - LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO "O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos" (CPC, art. 436), especialmente quando os documentos constantes do caderno processual fornecem provas robustas para fundamentar a justa indenização nos casos de desapropriação direta. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005318-7, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).
Ementa
ADMINSTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - JUSTA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - VINCULAÇÃO DO JUIZ - LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO "O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos" (CPC, art. 436), especialmente quando os documentos constantes do caderno processual fornecem provas robustas para fundamentar a justa indenização nos casos de desapropriação direta. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005318-7, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).
Data do Julgamento
:
30/07/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernando Rodrigo Busarello
Relator(a)
:
Luiz Cézar Medeiros
Comarca
:
Joinville
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