TJSC 2012.005357-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERENTES QUANTO AO RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE ATIVA. INSUBSISTÊNCIA. CLASSE DOS ASCENDENTES DO DE CUJUS QUE PREFERE A DOS COLATERAIS NA ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.829 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. LEGITIMIDADE EM RAZÃO DE OSTENTAREM A QUALIDADE DE HERDEIROS DA LEGITIMADA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE POSSÍVEL HERANÇA ANTES DA ABERTURA DA SUCESSÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. EXEGESE DO ARTIGO 426 DO CÓDIGO REALE QUE INADMITE DISCUSSÃO ACERCA DE HERANÇA DE PESSOA VIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005357-2, de Joaçaba, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERENTES QUANTO AO RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE ATIVA. INSUBSISTÊNCIA. CLASSE DOS ASCENDENTES DO DE CUJUS QUE PREFERE A DOS COLATERAIS NA ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.829 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. LEGITIMIDADE EM RAZÃO DE OSTENTAREM A QUALIDADE DE HERDEIROS DA LEGITIMADA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE POSSÍVEL HERANÇA ANTES DA ABERTURA DA SUCESSÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. EXEGESE DO ARTIGO 426 DO CÓDIGO REALE QUE INADMITE DISCUSSÃO ACERCA DE HERANÇA DE PESSOA VIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005357-2, de Joaçaba, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Edemar Gruber
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Joaçaba
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