TJSC 2012.005434-7 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO, DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO PROTESTADO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DUPLICATA MERCANTIL EXTRAÍDA DA NOTA FISCAL -FATURA N. 29.030. REGULARIDADE DO PROTESTO POR INDICAÇÃO. COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA QUE ATESTA A RELAÇÃO NEGOCIAL ENTABULADA ENTRE OS LITIGANTES E O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DA REQUERIDA CREDORA. PAGAMENTO DE NOTA FISCAL DIVERSA (N. 413) QUE NÃO DESNATURA A FORÇA DO DÉBITO REPRESENTADO PELA CÁRTULA PROTESTADA. HIGIDEZ DO TÍTULO E REGULARIDADE DO PROTESTO. CONSEQUENTEMENTE, PREJUDICADA A ANÁLISE DO PLEITO INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. INOBSTANTE SEJA POSSÍVEL PERSEGUIR TAL VERBA, NO CASO EM QUESTÃO NÃO SE ACOLHE A PRETENSÃO POR TER SIDO FORMULADO EM MOMENTO INOPORTUNO. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005434-7, de Timbó, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO, DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO PROTESTADO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DUPLICATA MERCANTIL EXTRAÍDA DA NOTA FISCAL -FATURA N. 29.030. REGULARIDADE DO PROTESTO POR INDICAÇÃO. COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA QUE ATESTA A RELAÇÃO NEGOCIAL ENTABULADA ENTRE OS LITIGANTES E O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DA REQUERIDA CREDORA. PAGAMENTO DE NOTA FISCAL DIVERSA (N. 413) QUE NÃO DESNATURA A FORÇA DO DÉBITO REPRESENTADO PELA CÁRTULA PROTESTADA. HIGIDEZ DO TÍTULO E REGULARIDADE DO PROTESTO. CONSEQUENTEMENTE, PREJUDICADA A ANÁLISE DO PLEITO INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. INOBSTANTE SEJA POSSÍVEL PERSEGUIR TAL VERBA, NO CASO EM QUESTÃO NÃO SE ACOLHE A PRETENSÃO POR TER SIDO FORMULADO EM MOMENTO INOPORTUNO. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005434-7, de Timbó, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).
Data do Julgamento
:
19/09/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Giancarlo Rossi
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Timbó
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