TJSC 2012.005450-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DOS AUTORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA. MÁCULA NÃO VERIFICADA. JULGAMENTO CITRA PETITA. PLEITO NÃO ANALISADO NA SENTENÇA. APRECIAÇÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 515, § 1º, DO CPC. DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. VÍCIO SANÁVEL EM SEDE RECURSAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. PROMITENTE VENDEDORA QUE ASSUMIU O ÔNUS DE REGULARIZAR A DOCUMENTAÇÃO DOS BENS. ESCRITURAÇÃO DAS UNIDADES HABITACIONAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER EVIDENTE. PRETENSÃO ACOLHIDA. MULTA DIÁRIA ESTABELECIDA, NOS MOLDES DO ART. 461, § 5º, DO CPC. VERBAS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005450-5, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DOS AUTORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA. MÁCULA NÃO VERIFICADA. JULGAMENTO CITRA PETITA. PLEITO NÃO ANALISADO NA SENTENÇA. APRECIAÇÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 515, § 1º, DO CPC. DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. VÍCIO SANÁVEL EM SEDE RECURSAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. PROMITENTE VENDEDORA QUE ASSUMIU O ÔNUS DE REGULARIZAR A DOCUMENTAÇÃO DOS BENS. ESCRITURAÇÃO DAS UNIDADES HABITACIONAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER EVIDENTE. PRETENSÃO ACOLHIDA. MULTA DIÁRIA ESTABELECIDA, NOS MOLDES DO ART. 461, § 5º, DO CPC. VERBAS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005450-5, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Relator(a)
:
Odson Cardoso Filho
Comarca
:
Capital
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