TJSC 2012.005501-9 (Acórdão)
AÇÃO DE COBRANÇA - REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE - FALECIMENTO OCORRIDO ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003 - PRETENSÃO POSTULADA PELAS AUTORAS EM OUTRAS AÇÕES - LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA CONFIGURADAS NA HIPÓTESE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - EXEGESE DO ART. 267, V, DO CPC - RECURSO DAS AUTORAS DESPROVIDO - RECURSO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA E REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005501-9, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA - REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE - FALECIMENTO OCORRIDO ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003 - PRETENSÃO POSTULADA PELAS AUTORAS EM OUTRAS AÇÕES - LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA CONFIGURADAS NA HIPÓTESE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - EXEGESE DO ART. 267, V, DO CPC - RECURSO DAS AUTORAS DESPROVIDO - RECURSO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA E REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005501-9, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).
Data do Julgamento
:
15/04/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
José Maurício Lisboa
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Capital
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