TJSC 2012.005534-9 (Acórdão)
DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PARCIAL DECORRENTE DE ACIDENTE. NEGATIVA DE PAGAMENTO, PELA SEGURADORA, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO DA SEGURADORA ALMEJANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 1º, II, 'B', DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CONTAGEM DO PRAZO QUE TEM INÍCIO NA DATA EM QUE O SEGURADO TOMA CIÊNCIA DA INVALIDEZ. ENTREGA DO AVISO DE SINISTRO A SEGURADORA QUE POSSUI O CONDÃO DE SUSPENDER A CONTAGEM DO PRAZO ATÉ O CONHECIMENTO, PELO SEGURADO, DA RECUSA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 229 E 278 DO STJ. CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO IMPLEMENTADA NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CIÊNCIA DO SEGURADO ACERCA DA NEGATIVA. PREJUDICIAL AFASTADA. APELO DO SEGURADO. CONDIÇÕES GERAIS QUE NÃO SE SOBREPÕEM AO CERTIFICADO INDIVIDUAL. APÓLICE QUE NÃO FAZ QUALQUER DISTINÇÃO QUANTO AO GRAU DE INCAPACIDADE DO SEGURADO, SE TOTAL OU PARCIAL, PARA O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. EXIGÊNCIA, APENAS, QUE A INVALIDEZ SEJA PERMANENTE. PROVA SATISFATÓRIA DO DIREITO. SINISTRO QUE PROVOCOU AO SEGURADO SEQUELAS MUSCULARES E MOTORAS DEFINITIVAS. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 46 E 47 DA LEI 8.078/1990. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005534-9, de Joaçaba, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).
Ementa
DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PARCIAL DECORRENTE DE ACIDENTE. NEGATIVA DE PAGAMENTO, PELA SEGURADORA, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO DA SEGURADORA ALMEJANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 1º, II, 'B', DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CONTAGEM DO PRAZO QUE TEM INÍCIO NA DATA EM QUE O SEGURADO TOMA CIÊNCIA DA INVALIDEZ. ENTREGA DO AVISO DE SINISTRO A SEGURADORA QUE POSSUI O CONDÃO DE SUSPENDER A CONTAGEM DO PRAZO ATÉ O CONHECIMENTO, PELO SEGURADO, DA RECUSA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 229 E 278 DO STJ. CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO IMPLEMENTADA NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CIÊNCIA DO SEGURADO ACERCA DA NEGATIVA. PREJUDICIAL AFASTADA. APELO DO SEGURADO. CONDIÇÕES GERAIS QUE NÃO SE SOBREPÕEM AO CERTIFICADO INDIVIDUAL. APÓLICE QUE NÃO FAZ QUALQUER DISTINÇÃO QUANTO AO GRAU DE INCAPACIDADE DO SEGURADO, SE TOTAL OU PARCIAL, PARA O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. EXIGÊNCIA, APENAS, QUE A INVALIDEZ SEJA PERMANENTE. PROVA SATISFATÓRIA DO DIREITO. SINISTRO QUE PROVOCOU AO SEGURADO SEQUELAS MUSCULARES E MOTORAS DEFINITIVAS. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 46 E 47 DA LEI 8.078/1990. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005534-9, de Joaçaba, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).
Data do Julgamento
:
05/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Eduardo Passold Reis
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Joaçaba
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