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Jurisprudência


TJSC 2012.005536-3 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DO AUTOR. TENCIONADA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS, EM TESE, DO OBJETIVO DOS DEPÓSITOS REALIZADOS PELO DEMANDANTE. JUNTADA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO APELO. INVIABILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTO MOTIVO OU FORÇA MAIOR PARA JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 396 E 397, DO CPC. APLICAÇÃO DOS ARTS. 183 E 473, DO MESMO CÓDIGO. DOCUMENTOS NÃO CONHECIDOS. O momento oportuno para a juntada de documento ocorre, em regra, para o autor quando ajuizada a demanda, e para o réu no instante em que ofertar a peça contestatória (art. 396, do CPC). ALEGADA IRREGULARIDADE NA REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO DADA A TERCEIRO PARA VENDA DO IMÓVEL, POSTERIORMENTE À SUA AQUISIÇÃO PELO AUTOR. BEM TRANSFERIDO AO RÉU. RECOMPRA DOS LOTES PELO DEMANDADO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. REGULARIDADE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não há que se falar em adjudicação, ou mesmo condenação em perdas e danos, no tocante aos lotes que, embora adquiridos outrora pelo postulante, foram recomprados pelos réus, o que é amplamente amparado pela prova documental". (AC n. 2014.087130-9, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 05.03.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005536-3, de Navegantes, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

Data do Julgamento : 17/09/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Bruno Makowiecky Salles
Relator(a) : Gerson Cherem II
Comarca : Navegantes
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