TJSC 2012.005540-4 (Acórdão)
AÇÃO CAUTELAR. DANO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO ADMINISTRATIVA AO PAGAMENTO DE MULTA E À REPARAÇÃO DO ALEGADO DANO. CONDOMÍNIO NÃO AUTUADO NEM INTEGRADO AO POLO PASSIVO DO RESPECTIVO PROCESSO. DESRESPEITO ÀS REGRAS MÍNIMAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE MANIFESTA DA DECISÃO. SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO MANTIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.005540-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).
Ementa
AÇÃO CAUTELAR. DANO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO ADMINISTRATIVA AO PAGAMENTO DE MULTA E À REPARAÇÃO DO ALEGADO DANO. CONDOMÍNIO NÃO AUTUADO NEM INTEGRADO AO POLO PASSIVO DO RESPECTIVO PROCESSO. DESRESPEITO ÀS REGRAS MÍNIMAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE MANIFESTA DA DECISÃO. SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO MANTIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.005540-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).
Data do Julgamento
:
19/08/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Capital
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