TJSC 2012.005578-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PEDIDO DE INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NEGADO PELA CELESC - RESIDÊNCIA EDIFICADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - REALIDADE VIVENCIADA HÁ 20 (VINTE) ANOS - AFIRMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DECISÃO, PROVENIENTE DA JUSTIÇA FEDERAL, PROIBINDO A REALIZAÇÃO DAQUELA EM IMÓVEIS CLANDESTINOS - CÓPIA NÃO COLACIONADA - IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINAR O SEU ALCANCE - COGNIÇÃO SUMÁRIA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES ATÉ ENTÃO EXPERIMENTADAS - ANÁLISE SUPERFICIAL NESSA FASE - REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.005578-9, de Itapoá, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PEDIDO DE INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NEGADO PELA CELESC - RESIDÊNCIA EDIFICADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - REALIDADE VIVENCIADA HÁ 20 (VINTE) ANOS - AFIRMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DECISÃO, PROVENIENTE DA JUSTIÇA FEDERAL, PROIBINDO A REALIZAÇÃO DAQUELA EM IMÓVEIS CLANDESTINOS - CÓPIA NÃO COLACIONADA - IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINAR O SEU ALCANCE - COGNIÇÃO SUMÁRIA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES ATÉ ENTÃO EXPERIMENTADAS - ANÁLISE SUPERFICIAL NESSA FASE - REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.005578-9, de Itapoá, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).
Data do Julgamento
:
17/03/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
José Aranha Pacheco
Relator(a)
:
Rodolfo C. R. S. Tridapalli
Comarca
:
Itapoá
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