TJSC 2012.005608-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO À AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA CONTRA DECISÃO QUE LHE DETERMINOU A SATISFAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO DE EXIBIÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA NA EXORDIAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. TENCIONADA EXCLUSÃO DA REFERIDA SANÇÃO. ACOLHIMENTO. MULTA NÃO APLICÁVEL EM SEDE DE MEDIDA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SÚMULA 372 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO, OUTROSSIM, A SER CONCRETIZADA, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO DISPOSTO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, POR MEIO DE BUSCA APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.005608-0, de Ibirama, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO À AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA CONTRA DECISÃO QUE LHE DETERMINOU A SATISFAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO DE EXIBIÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA NA EXORDIAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. TENCIONADA EXCLUSÃO DA REFERIDA SANÇÃO. ACOLHIMENTO. MULTA NÃO APLICÁVEL EM SEDE DE MEDIDA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SÚMULA 372 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO, OUTROSSIM, A SER CONCRETIZADA, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO DISPOSTO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, POR MEIO DE BUSCA APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.005608-0, de Ibirama, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).
Data do Julgamento
:
27/02/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Geomir Roland Paul
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Ibirama
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