TJSC 2012.005638-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA E REEXAME NECESSÁRIO. AFASTADA A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA NA EXTINÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL. MÉRITO. NEGATIVA DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO ESTADUAL EM RECEBER AS VISTORIAS VEICULARES REALIZADAS POR EMPRESA PARTICULAR. AUTORIZAÇÃO CONFERIDA PELO DENATRAN, COM BASE NA RESOLUÇÃO N.º 282/2008. COMPETÊNCIA DO CONTRAN PARA REGULAMENTAR O PROCEDIMENTO DE VISTORIA, DE ACORDO COM O ART. 12, X, DO CTB. ILEGALIDADE DO ATO COATOR CARACTERIZADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. CUSTAS PROCESSUAIS CORRETAMENTE FIXADAS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.005638-9, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA E REEXAME NECESSÁRIO. AFASTADA A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA NA EXTINÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL. MÉRITO. NEGATIVA DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO ESTADUAL EM RECEBER AS VISTORIAS VEICULARES REALIZADAS POR EMPRESA PARTICULAR. AUTORIZAÇÃO CONFERIDA PELO DENATRAN, COM BASE NA RESOLUÇÃO N.º 282/2008. COMPETÊNCIA DO CONTRAN PARA REGULAMENTAR O PROCEDIMENTO DE VISTORIA, DE ACORDO COM O ART. 12, X, DO CTB. ILEGALIDADE DO ATO COATOR CARACTERIZADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. CUSTAS PROCESSUAIS CORRETAMENTE FIXADAS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.005638-9, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).
Data do Julgamento
:
17/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Capital
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