TJSC 2012.005651-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE BEM MÓVEL COM SEGURO DE CRÉDITO. INVALIDEZ FÍSICA TOTAL TEMPORÁRIA. PERFURAÇÃO DE TÍMPANO. COBERTURA QUE NÃO SE ENQUADRA AOS PROFISSIONAIS DO REGIME CELETISTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL. HIPÓTESE EXCLUÍDA DA COBERTURA SECURITÁRIA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. ARGUIÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO EVIDENCIADOS. APLICAÇÃO DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO INDENIZATÓRIO INCABÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005651-6, de Palhoça, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE BEM MÓVEL COM SEGURO DE CRÉDITO. INVALIDEZ FÍSICA TOTAL TEMPORÁRIA. PERFURAÇÃO DE TÍMPANO. COBERTURA QUE NÃO SE ENQUADRA AOS PROFISSIONAIS DO REGIME CELETISTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL. HIPÓTESE EXCLUÍDA DA COBERTURA SECURITÁRIA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. ARGUIÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO EVIDENCIADOS. APLICAÇÃO DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO INDENIZATÓRIO INCABÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005651-6, de Palhoça, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).
Data do Julgamento
:
22/04/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marcelo Elias Naschenweng
Relator(a)
:
Stanley da Silva Braga
Comarca
:
Palhoça
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