APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PROCEDÊNCIA PROCLAMADA NA ORIGEM. DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL E PARTILHA DE BENS. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELO DEMANDANTE. (1) PRETENSÃO DE PARTILHA DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO CASAL ATÉ A SEPARAÇÃO DE FATO. PEDIDO NÃO FORMULADO NA PEÇA DE INGRESSO. IRRELEVÂNCIA. INCLUSÃO DE BENS NA PARTILHA QUE NÃO SE AFIGURA COMO MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. INOCORRÊNCIA DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 264, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. INCLUSÃO DE TODOS OS ATIVOS E PASSIVOS DE RESPONSABILIDADE DOS CÔNJUGES. EXEGESE DO ART. 1.667 DA LEI CIVIL. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE EVENTUAIS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO CASAL NA PARTILHA. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS E RESPECTIVOS MONTANTES QUE PODEM SER APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-E DO CPC. RECURSO PROVIDO NO PONTO. (2) PLEITO DE MAJORAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO FIXADO EM R$ 2.000,00. ACOLHIMENTO. VERBA QUE DEVE SER FIXADA NO PATAMAR DE 10% A 20% SOBRE O VALOR DA MEAÇÃO DOS BENS PARTILHADOS. IMPORTE A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA AUTORA NO MONTANTE DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. (1) INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. ALEGADA DESNECESSIDADE NO FORNECIMENTO DE ALIMENTOS, MORMENTE PORQUE A AUTORA JÁ INAUGUROU RELACIONAMENTO ESTÁVEL COM TERCEIRA PESSOA. INSUBSISTÊNCIA. CARÊNCIA DE PROVA. ÔNUS QUE COMPETIA AO RÉU, A TEOR DO QUE PRESCREVE O ART. 333, INC. II, DO CPC. NECESSIDADE DA EX-MULHER QUE CONTA ATUALMENTE COM 52 ANOS DE IDADE E SEMPRE SE DEDICOU ÀS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DA EMPRESA FAMILIAR. DEMANDANTE QUE NÃO POSSUI FORMAÇÃO EM ENSINO SUPERIOR. PRESUNÇÃO DE DIFICULDADE NO MERCADO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS. (2) QUANTUM DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RÉU QUE POSTULA A REDUÇÃO DO ENCARGO E AUTORA QUE REQUER A MAJORAÇÃO E INCLUSÃO DO 13º SALÁRIO. MINORAÇÃO DA VERBA QUE SE IMPÕE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS PELA AUTORA. VERBA ALIMENTAR QUE DEVE INCIDIR TAMBÉM SOBRE O 13º SALÁRIO DO ALIMENTANTE. RECURSO DE APELAÇÃO E APELO ADESIVO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005698-7, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).