AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE COLETA DE LIXO E DE LIMPEZA PÚBLICA. APELO DAS AUTORAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM POR FALTA DE CITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. DESCABIMENTO. SENTENÇA QUE APENAS EXCLUIU A PARTE RELATIVA À LIMPEZA URBANA (VARRIÇÃO, CAPINAÇÃO, ETC), SEM CARGA CONSTITUTIVA. ASSERTIVA DE QUE O JULGADO PROVOCOU DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE CONCESSÃO PÚBLICA. VIA INADEQUADA PARA PROMOVER A DISCUSSÃO. MÉRITO. TARIFA DE LIMPEZA URBANA. REMUNERAÇÃO PAGA DIRETAMENTE PELO USUÁRIO. POSSIBILIDADE APENAS QUANTO AO RECOLHIMENTO DE DEJETOS, DEVIDO AO SEU CARÁTER ESPECÍFICO E DIVISÍVEL. SERVIÇOS GERAIS DE LIMPEZA URBANA. PRESTAÇÃO UTI UNIVERSI, QUE DEMANDA A ARRECADAÇÃO POR MEIO DE IMPOSTOS DIRETAMENTE PELO PODER PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE SOMENTE APÓS O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL N. 2.515/2005. PREQUESTIONAMENTO. APELO DO REQUERIDO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONEVILLE. ACOLHIMENTO. CRÉDITO RESTRITO AO PERÍODO DE TITULARIDADE DA ENGEPASA. MÉRITO. SUSCITADAS AS PRESCRIÇÕES QUINQUENAL E INTERCORRENTE PREVISTAS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MEDIANTE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). APELO ACOLHIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005700-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2013).