TJSC 2012.005742-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO. UNIMED. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA REQUERIDA. 1. PRETENSA ISENÇÃO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS DE MÉDICO NÃO COOPERADO. PLEITO QUE NÃO FEZ PARTE DA EXORDIAL NEM DA SENTENÇA COMBATIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2. DANO MORAL. RECUSA INDEVIDA DE ATENDIMENTO AO CONVENIADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 3. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS). MONTANTE ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA. 4. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO INICIAL (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL). REFORMA DA SENTENÇA NESTE PARTICULAR. 5. APELO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005742-2, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO. UNIMED. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA REQUERIDA. 1. PRETENSA ISENÇÃO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS DE MÉDICO NÃO COOPERADO. PLEITO QUE NÃO FEZ PARTE DA EXORDIAL NEM DA SENTENÇA COMBATIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2. DANO MORAL. RECUSA INDEVIDA DE ATENDIMENTO AO CONVENIADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 3. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS). MONTANTE ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA. 4. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO INICIAL (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL). REFORMA DA SENTENÇA NESTE PARTICULAR. 5. APELO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005742-2, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Capital
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