APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. NOTAS DE CRÉDITO COMERCIAL, CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO RÁPIDO E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA: LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO NAS NOTAS DE CRÉDITO COMERCIAL; DECLARAR INDEVIDA A CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS DE MORA EM TODOS OS PACTOS; LIMITAR A MULTA EM 2% RELATIVAMENTE A TODOS OS CONTRATOS; E PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS SEMESTRAL NAS NOTAS DE CRÉDITO COMERCIAL. AGRAVO RETIDO. AGRAVANTE QUE NÃO APELOU, NEM OFERTOU CONTRARRAZÕES AO RECLAMO INTERPOSTO. NÃO CONHECIMENTO DIANTE DA OFENSA AO ART. 523, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NOTAS DE CRÉDITO COMERCIAL. POSTULADA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONFORME PACTUADOS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL PARA A FIXAÇÃO DA TAXA DEVIDA EM NOTAS DE CRÉDITO COMERCIAL. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE DELIBERAÇÃO A RESPEITO. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DA LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33). LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO ADEQUADA. DEFENDIDA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EM RELAÇÃO A TODOS OS PACTOS. ACOLHIMENTO EM PARTE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO RÁPIDO QUE FOI FIRMADO ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000. COBRANÇA DO ANATOCISMO, PORTANTO, INVIÁVEL. NOTAS DE CRÉDITO COMERCIAL E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, POR OUTRO LADO, QUE FORAM ENTABULADAS APÓS MENCIONADA MEDIDA PROVISÓRIA E, ALÉM DISSO, EXPRIMEM A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO NESTES PACTOS. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. PRETENDIDA MANTENÇA DA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA QUANTO A TODOS PACTOS. VEDAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005743-9, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).