APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TESE REJEITADA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. RELATIVIZAÇÃO, DIANTE DAS NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL DE QUE TRATA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE OS LIMITOU À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE, DIANTE DA PACTUAÇÃO ARITMÉTICA SOMENTE NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. MORA DEBENDI. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE INVERSÃO. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. VERBAS QUE DEVEM SER ARCADAS PELO REQUERIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PEDIDO NA INICIAL DE ANÁLISE DE TODOS OS CONTRATOS VINCULADOS ÀS CONTAS CORRENTES INDICADAS. REVISÃO SOMENTE DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E CONTRATO DE CRÉDITO FIXO. JULGAMENTO CITRA PETITA EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS, CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO, PENHOR DE TÍTULOS DE CRÉDITO E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PARCELADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO NESTA INSTÂNCIA. EXEGESE DO ART. 515, § 1º, DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO VISTO QUE É INFERIOR À CONTRATADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE EXPRESSA CONTRATAÇÃO NA FORMA ARITMÉTICA OU POR TERMO EXPRESSSO. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CABIMENTO. ENCARGO PACTUADO. LIMITAÇÃO, CONTUDO, À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005744-6, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).