APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONFISSÃO JUDICIAL EM PLENA HARMONIA AOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, COLHIDOS EM AMBAS AS FASES INSTRUTÓRIAS, E AO BOLETIM DE OCORRÊNCIA REGISTRADO PELA PROPRIETÁRIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL VÍTIMA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE SE MOSTRARAM IDÔNEOS E APTOS A COMPROVAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. 1) PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, POR CONTA DE 3 (TRÊS) CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. POSTULADA REDUÇÃO AO PATAMAR MÍNIMO. ACOLHIMENTO EM PARTE. A) CULPABILIDADE. MODUS OPERANDI QUE NÃO EXCEDEU À LINHA DA NORMALIDADE. AFASTAMENTO. B) ANTECEDENTES CRIMINAIS. EXISTÊNCIA DE 2 (DUAS) CONDENAÇÕES CRIMINAIS CONFIGURADORAS DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA NESTA ETAPA E OUTRA COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE (ART. 61, I, CP). MANUTENÇÃO. C) CONDUTA SOCIAL. ANÁLISE EFETUADA COM BASE NO HISTÓRICO CRIMINAL. CRITÉRIO INADEQUADO. AFASTAMENTO. 2) SEGUNDA FASE. MAGISTRADO QUE CONFERE PREPONDERÂNCIA À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (ART. 61, I, CP) SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "D", CP). PLEITEADA COMPENSAÇÃO. CABIMENTO NO CASO. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. ORIENTAÇÃO SEGUIDA POR ESTA CÂMARA. REPRIMENDA REAJUSTADA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. QUANTUM INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. SEMIABERTO ESTABELECIDO. REQUERIDA ALTERAÇÃO PARA O ABERTO. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA E ANTECEDENTES CRIMINAIS DEMONSTRADOS (ART. 33, § 2º, "C", E § 3º, CP). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.005797-2, de Brusque, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 20-03-2014).