TJSC 2012.005832-1 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. AUDITOR FISCAL. EXTENSÃO DO TETO REMUNERATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COM REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/2008. REVOGAÇÃO DA NORMA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 68/2013. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO. REMESSA PREJUDICADA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.005832-1, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. AUDITOR FISCAL. EXTENSÃO DO TETO REMUNERATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COM REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/2008. REVOGAÇÃO DA NORMA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 68/2013. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO. REMESSA PREJUDICADA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.005832-1, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).
Data do Julgamento
:
06/10/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Capital
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