TJSC 2012.005849-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. CARTA DE FIANÇA. CONTRATO, OBJETO DA AÇÃO MONITÓRIA, QUE EXTINGUIU OS PACTOS ANTERIORES, INCLUINDO A FIANÇA PRESTADA PELOS APELANTES. IMPOSSIBILIDADE DAS PARTES EM FIGURAR NO POLO PASSIVO. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO QUE DEVE SER REALIZADA DE FORMA RESTRITIVA (ART. 819, CC). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, INC. VI, CPC). ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDO. Recursos providos. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005849-3, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. CARTA DE FIANÇA. CONTRATO, OBJETO DA AÇÃO MONITÓRIA, QUE EXTINGUIU OS PACTOS ANTERIORES, INCLUINDO A FIANÇA PRESTADA PELOS APELANTES. IMPOSSIBILIDADE DAS PARTES EM FIGURAR NO POLO PASSIVO. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO QUE DEVE SER REALIZADA DE FORMA RESTRITIVA (ART. 819, CC). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, INC. VI, CPC). ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDO. Recursos providos. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005849-3, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).
Data do Julgamento
:
25/07/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rosane Portella Wolff
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Capital
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