AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE MOVIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL COM GARANTIA PIGNORATÍCIA. JUÍZO DE ORIGEM QUE REJEITA A EXCEÇÃO MANEJADA PELOS AVALISTAS, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCIONAL. IRRESIGNAÇÃO DOS EXCIPIENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO NA DECISÃO AGRAVADA SOBRE AS ABUSIVIDADES INSERTAS NAS CLÁUSULAS QUE COMPÕEM A CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. RECONHECIMENTO PELO TOGADO DE ORIGEM DA IMPRESTABILIDADE DA OBJEÇÃO DA EXECUTIVIDADE PARA DEBATER TAIS QUESTÕES. MATÉRIAS QUE, POR ESTAREM DIRETAMENTE LIGADAS AO EXCESSO DE EXECUÇÃO DEVEM SER OBJETO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. INVIABILIDADE DE ENFOQUE DOS ENCARGOS POR ESTA CORTE POR REPRESENTAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA SOBRE O TEMA. RECORRENTES QUE FIGURAM NA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL COMO AVALISTAS. TÍTULO EMITIDO POR TERCEIRO, NO QUAL CONSTA A OFERTA DE GARANTIA PIGNORATÍCIA DA SAFRA PRODUZIDA COM OS RECURSOS ORIUNDOS DO ALUDIDO CONTRATO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 60, § 3º, DO DECRETO-LEI N. 167/67. INTERPRETAÇÃO LEGISLATIVA QUE, ALIADA AO CARÁTER PROTETIVO CONFERIDO PELA "CARTA DA PRIMAVERA" AO SETOR AGRÍCOLA, QUE OBSTA A EXISTÊNCIA DE GARANTIA DE TERCEIRO EM CASO DE JÁ HAVER GARANTIA REAL NA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AVAL QUE SE MOSTRA INDEVIDO. ÓBICE DE O BANCO APONTAR O NOME DOS AGRAVANTES NOS CADASTROS DOS DEVEDORES. ASTREINTE DIÁRIA ESTIPULADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. COERÇÃO PECUNIÁRIA AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ARBITRAMENTO DO QUANTUM QUE DEVE ANALISAR OS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E RAZOABILIDADE, OBSERVADA A CAPACIDADE FINANCEIRA SOBRE QUEM RECAI A ORDEM. DERROCADA DO AVAL QUE IMPLICA NO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DOS RECORRENTES PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AOS MESMOS, COM ESPEQUE NO ART. 267, INCISO VI DO CPC. MEDIDA QUE SE IMPÕE. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA RESPECTIVOS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEGUNDO A EXEGESE DO ART. 20, § 4º DO CÓDIGO BUZAID, E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.005859-6, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).