REEXAME EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO CIVIL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ARESTO VAZADO POR ESTE COLEGIADO QUE ALTEROU PARCIALMENTE A INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA À AUTORA. RECURSO ESPECIAL MOVIDO PELO BANCO que, dentre outras matérias, sustenta que PARA OCORRER A concessão da medida antecipatória para obstar a inscrição ou manutenção do nome do devedor no cadastro de inadimplentes DEVE HAVER (A) A CONTESTAÇÃO PARCIAL OU INTEGRAL DO DÉBITO, (B) A COMPROVAÇÃO DE QUE A COBRANÇA INDEVIDA SE FUNDA NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E EM JURISPRUDÊNCIA DO STF OU STJ E (C) O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, CASO A CONTROVÉRSIA SEJA EM RELAÇÃO A PARTE DO DÉBITO. TEMA DEFINIDO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/rs, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE DEFINIU QUE, EM CASO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, A ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO ROL DE INADIMPLENTES DEVE OBSERVAR A ORIENTAÇÃO N. 4. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS JULGADOS. HIPÓTESES DEBATIDAS NESTES AUTOS QUE NÃO DIZ RESPEITO À REVISÃO CONTRATUAL. ARESTO GUERREADO MANTIDO EM SUA INTEIREZA EM CARÁTER DE REEXAME. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.005874-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).