TJSC 2012.005923-7 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA DE TELEFONIA. PORTABILIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. "Em se tratando de relação de consumo, protegida pelo Código de Defesa do Consumidor, descabe a denunciação da lide (art. 88 do CDC)." (STJ, REsp 782919/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 12.12.2005). (AC n. 2012.024792-8, de Presidente Getúlio, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.005923-7, de Blumenau, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2013).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA DE TELEFONIA. PORTABILIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. "Em se tratando de relação de consumo, protegida pelo Código de Defesa do Consumidor, descabe a denunciação da lide (art. 88 do CDC)." (STJ, REsp 782919/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 12.12.2005). (AC n. 2012.024792-8, de Presidente Getúlio, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.005923-7, de Blumenau, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sérgio Agenor de Aragão
Relator(a)
:
Sônia Maria Schmitz
Comarca
:
Blumenau
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