AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. NULIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISUM QUE INDICA DE MODO CLARO E PRECISO AS RAZÕES DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. ARTS. 93, IX DA CF E 458 DO CPC. TESE RECHAÇADA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL QUE CONSISTE NA DEVOLUÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. RETENÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS DECORRENTES DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PROTEÇÃO SALARIAL (ART. 7º, X, CF/88). EXEGESE DO § 2º DO ART. 649 DO CPC. "FUMUS BONI IURIS" E "PERICULUM IN MORA" PRESENTES. CAUTELA LIMINAR QUE DEVE SER DEFERIDA, AINDA QUE DOTADA, EXCEPCIONALMENTE, DE CARÁTER SATISFATIVO. POSSIBILIDADE QUANDO A SITUAÇÃO DE FATO ASSIM EXIGIR, REVELANDO-SE INCOMPATÍVEL COM A DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Os honorários advocatícios, tanto os contratuais quanto os sucumbenciais, possuem natureza alimentar. [...]" (AgRg no REsp 758.736/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe 17-12-2008). "Há que se reconhecer que, via de regra, as medidas cautelares estão vinculadas a uma ação principal, a ser proposta ou em curso, não obstante, a doutrina e jurisprudência pátrias, abrandando o rigor técnico da lei dispositiva, em nome da instrumentalidade e da efetividade do processo, ter admitido, excepcionalmente, o caráter satisfativo às cautelares, em situações que presentes o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora", sobreleva-se a desnecessidade da ação principal". (RESP 88.785/RJ - DJ 14-9-1998 - Relator Min. ANSELMO SANTIAGO). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.005957-4, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).