TJSC 2012.005993-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO E A ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA ANTECIPADA - INTERPOSIÇÃO DE APELO PELO AUTOR SOMENTE PARA MAJORAR O VALOR DA CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA A SEU FAVOR FIXADA - PERDA DO OBJETO DO PRESENTE RECLAMO - RECURSO PREJUDICADO. Proferida sentença na ação em que foi prolatada a decisão recorrida, o agravo de instrumento fica sem objeto, em face do desaparecimento do interesse da parte no pronunciamento judicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.005993-8, de Curitibanos, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO E A ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA ANTECIPADA - INTERPOSIÇÃO DE APELO PELO AUTOR SOMENTE PARA MAJORAR O VALOR DA CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA A SEU FAVOR FIXADA - PERDA DO OBJETO DO PRESENTE RECLAMO - RECURSO PREJUDICADO. Proferida sentença na ação em que foi prolatada a decisão recorrida, o agravo de instrumento fica sem objeto, em face do desaparecimento do interesse da parte no pronunciamento judicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.005993-8, de Curitibanos, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).
Data do Julgamento
:
01/10/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Sandi
Relator(a)
:
Robson Luz Varella
Comarca
:
Curitibanos
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