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Jurisprudência


TJSC 2012.006011-3 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR ARGUIDA PELA ACUSADA DICLÉIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PREFACIAL AFASTADA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS ALMEJADA PELA APELANTE DICLÉIA. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE A INDICAR QUE A RÉ COMERCIALIZAVA ENTORPECENTES. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE CRACK EMBALADA E PRONTA PARA VENDA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PROCEDERAM À DILIGÊNCIA ALIADOS A PROVA TESTEMUNHAL CARREADA AOS AUTOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO RÉU LEONIR. INACOLHIMENTO. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE EVIDENCIAM PLENAMENTE A CONDUTA DO ACUSADO DE GUARDA E VIGILÂNCIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ONDE OCORRIA O VIL COMÉRCIO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA ASSOCIAÇÃO FORMULADO PELO ACUSADO EVANDRO. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO ASSOCIATIVO CONFIGURADO. AJUSTE PRÉVIO E UNIÃO DE VONTADES ESTÁVEL. REQUERIMENTO DE DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA PELO RÉU EVANDRO. INVIABILIDADE. QUANTUM APLICADO NO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA PLENAMENTE EVIDENCIADA. RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS REQUERIDOS PELO ACUSADOS DICLÉIA E EVANDRO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA LICITUDE DA QUANTIA E OBJETOS APREENDIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA. PARTE DISPOSITIVA. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.006011-3, de Pinhalzinho, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

Data do Julgamento : 18/06/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Solon Bittencourt Depaoli
Relator(a) : José Everaldo Silva
Comarca : Pinhalzinho
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