APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA PARA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE FUMO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. VALOR TOTAL DA DÍVIDA INFERIOR AO APRESENTADO PELA EMPRESA FUMAGEIRA. ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE PROVAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. AJUSTE ATRELADO A SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. POSSIBILIDADE. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. 4. CLASSIFICAÇÃO DO FUMO. PREÇO DO PRODUTO FIXADO AO ARBÍTRIO DA EMPRESA FUMAGEIRA, QUE, EMBORA FORNEÇA OS INSUMOS AO AGRICULTOR, NÃO SE OBRIGA A REALIZAR A COMPRA DO PRODUTO FINAL, CASO ESTE NÃO ATINJA A QUALIDADE POR ELA DESEJADA. FLAGRANTE DESPROPORÇÃO ENTRE AS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS ENTRE AS PARTES. 4.1. DESEQUILÍBRIO NA RELAÇÃO CONTRATUAL. 4.2. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA PARIDADE CONTRATUAL. 4.3. RÉ QUE SE APROVEITA DA VULNERABILIDADE E NECESSIDADE DO AUTOR PARA A CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. LESÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO CIVIL. 5. CAUSA DE ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO (ARTIGO 171, II, DO CÓDIGO CIVIL) QUE AUTORIZA A RESCISÃO DO PACTO E, COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA, O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. 6. SENTENÇA REFORMADA. 7. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A CARGO DA RÉ. 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006019-9, de Sombrio, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).