TJSC 2012.006049-8 (Acórdão)
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). AÇÃO REVISIONAL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE AUTORIZOU A REVISÃO CONTRATUAL E MANTEVE A VEDAÇÃO DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DECISUM QUE SE APOIOU EM JURISPRUDÊNCIA DESTE AREÓPAGO, A FIM DE RECONHECER A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO PACTO E A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, PORQUANTO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.006049-8, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-12-2014).
Ementa
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). AÇÃO REVISIONAL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE AUTORIZOU A REVISÃO CONTRATUAL E MANTEVE A VEDAÇÃO DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DECISUM QUE SE APOIOU EM JURISPRUDÊNCIA DESTE AREÓPAGO, A FIM DE RECONHECER A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO PACTO E A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, PORQUANTO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.006049-8, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-12-2014).
Data do Julgamento
:
18/12/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Criciúma
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