TJSC 2012.006091-7 (Acórdão)
PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (INJEÇÃO VÍTREA DE LUCENTIS) SOB ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA EXCLUSÃO CONTRATUAL. PRECEITO RESTRITIVO GENÉRICO CUJA INTERPRETAÇÃO DEVE SER FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 47 DO CDC. DIAGNÓSTICO DE "DEGENERAÇÃO MACULAR" DO OLHO ESQUERDO. PESSOA IDOSA, ACOMETIDA DA MESMA DOENÇA NO OLHO DIREITO, QUE LHE CAUSOU CEGUEIRA DAQUELE GLOBO OCULAR. RISCO DE PERDA COMPLETA DA VISÃO. COBERTURA OBRIGATÓRIA EM CASO DE TRATAMENTO EMERGENCIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS LISTADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. REFERÊNCIA DE COBERTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA PARA CADA SEGMENTAÇÃO DE PLANOS DE SAÚDE. PRERROGATIVA DAS SEGURADORAS QUE SE LIMITA À PREVISÃO DAS MOLÉSTIAS ACOBERTADAS, E NÃO À ESCOLHA DO TRATAMENTO ADEQUADO A SUA CURA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura". (REsp n. 668.216/SP, relator Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, DJU de 02.04.2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006091-7, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).
Ementa
PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (INJEÇÃO VÍTREA DE LUCENTIS) SOB ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA EXCLUSÃO CONTRATUAL. PRECEITO RESTRITIVO GENÉRICO CUJA INTERPRETAÇÃO DEVE SER FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 47 DO CDC. DIAGNÓSTICO DE "DEGENERAÇÃO MACULAR" DO OLHO ESQUERDO. PESSOA IDOSA, ACOMETIDA DA MESMA DOENÇA NO OLHO DIREITO, QUE LHE CAUSOU CEGUEIRA DAQUELE GLOBO OCULAR. RISCO DE PERDA COMPLETA DA VISÃO. COBERTURA OBRIGATÓRIA EM CASO DE TRATAMENTO EMERGENCIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS LISTADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. REFERÊNCIA DE COBERTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA PARA CADA SEGMENTAÇÃO DE PLANOS DE SAÚDE. PRERROGATIVA DAS SEGURADORAS QUE SE LIMITA À PREVISÃO DAS MOLÉSTIAS ACOBERTADAS, E NÃO À ESCOLHA DO TRATAMENTO ADEQUADO A SUA CURA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura". (REsp n. 668.216/SP, relator Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, DJU de 02.04.2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006091-7, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).
Data do Julgamento
:
29/08/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Capital
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