TJSC 2012.006145-2 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA. POSSIBILIDADE. PONTO JÁ DECIDIDO EM RECURSO ANTERIOR. EQUÍVOCO MANIFESTO DA COMISSÃO DE CONCURSO. RESPOSTA CONTIDA EM TEXTO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. "Em regra, não compete ao Judiciário intrometer no critério de correção de provas de concurso público, notadamente através do mandado de segurança. Entretanto, lícito será fazê-lo para remediar erro manifesto da banca do concurso na correção de questão, cuja resposta deflui de texto legal, sem exigir qualquer dilação probatória, exercício de interpretação ou conhecimento especializado do julgador." (ACMS n. 2008.008909-3, de Pinhalzinho, rel. Des. Newton Janke, j. 16.12.2008). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.006145-2, de Pinhalzinho, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA. POSSIBILIDADE. PONTO JÁ DECIDIDO EM RECURSO ANTERIOR. EQUÍVOCO MANIFESTO DA COMISSÃO DE CONCURSO. RESPOSTA CONTIDA EM TEXTO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. "Em regra, não compete ao Judiciário intrometer no critério de correção de provas de concurso público, notadamente através do mandado de segurança. Entretanto, lícito será fazê-lo para remediar erro manifesto da banca do concurso na correção de questão, cuja resposta deflui de texto legal, sem exigir qualquer dilação probatória, exercício de interpretação ou conhecimento especializado do julgador." (ACMS n. 2008.008909-3, de Pinhalzinho, rel. Des. Newton Janke, j. 16.12.2008). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.006145-2, de Pinhalzinho, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).
Data do Julgamento
:
13/05/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Clayton Cesar Wandscheer
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Pinhalzinho
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