APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DEDUÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. IMPROPRIEDADE. CRÉDITO CUJA APROPRIAÇÃO DECORREU, EM TESE, DE PRÁTICA FRAUDULENTA, MEDIANTE APURAÇÃO ADMINISTRATIVA. DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO, ADEMAIS, QUE SE SUJEITA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. LUSTRO LEGAL NÃO VERIFICADO. PREJUDICIAIS AFASTADAS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO APURADO COM BASE EM NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. DEDUÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, PARA SUPOSTAMENTE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DAS OPERAÇÕES GERATRIZES DO CRÉDITO. APURAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE IDENTIFICOU A INIDONEIDADE MATERIAL E IDEOLÓGICA DOS DOCUMENTOS FISCAIS (O CONFRONTO COM OS ORIGINAIS REVELOU DISSONÂNCIA DE VALOR, E O DOCUMENTO ADULTERADO APONTAVA AUTORIZAÇÃO DE IMPRESSÃO INEXISTENTE). AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO AO LEVANTAMENTO CONTÁBIL FEITO PELA FAZENDA. AUSÊNCIA TAMBÉM DE OUTROS ELEMENTOS QUE JUSTIFICASSEM A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, TANTO QUANTO DA FORMA COM A QUAL SE PRETENDIA ORDENAR O EXAME TÉCNICO. SENTENÇA QUE NÃO SE SUJEITA A REPARO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006149-0, de Ibirama, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-03-2015).