TJSC 2012.006169-6 (Acórdão)
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA CONCESSÃO DA VERBA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. "[...] é indispensável a regulamentação da percepção do adicional de insalubridade por parte do ente federativo competente, a fim de que o referido direito social integre o rol de direitos aplicáveis aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" (STF, ARE n. 723.492, rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 21-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006169-6, de Lauro Müller, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).
Ementa
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA CONCESSÃO DA VERBA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. "[...] é indispensável a regulamentação da percepção do adicional de insalubridade por parte do ente federativo competente, a fim de que o referido direito social integre o rol de direitos aplicáveis aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" (STF, ARE n. 723.492, rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 21-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006169-6, de Lauro Müller, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).
Data do Julgamento
:
11/02/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Letícia Pavei Cachoeira
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Lauro Müller
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