TJSC 2012.006189-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO NO CARGO DE ESCRITURÁRIO EM BANCO. QUESTÃO ANULADA. PEDIDO DE CÔMPUTO PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE DEIXOU DE SER BENEFICIADA COM A MEDIDA. DEMANDA PROPOSTA APENAS CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REQUERIMENTO, NA INICIAL, DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE ESTARIAM EM PODER DA EMPRESA QUE REALIZOU O CERTAME. IMPOSSIBILIDADE DE PERQUIRIR, NESTE MOMENTO, SOBRE O PEDIDO. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PLEITO DE INSTAURAÇÃO DE UNIFORMIZAÇÃO. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.006189-2, de Rio do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO NO CARGO DE ESCRITURÁRIO EM BANCO. QUESTÃO ANULADA. PEDIDO DE CÔMPUTO PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE DEIXOU DE SER BENEFICIADA COM A MEDIDA. DEMANDA PROPOSTA APENAS CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REQUERIMENTO, NA INICIAL, DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE ESTARIAM EM PODER DA EMPRESA QUE REALIZOU O CERTAME. IMPOSSIBILIDADE DE PERQUIRIR, NESTE MOMENTO, SOBRE O PEDIDO. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PLEITO DE INSTAURAÇÃO DE UNIFORMIZAÇÃO. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.006189-2, de Rio do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).
Data do Julgamento
:
17/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Edison Zimmer
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Rio do Sul
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