TJSC 2012.006194-0 (Acórdão)
SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. CARGA AVARIADA EM SINISTRO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR (ART. 750 DO CC). SEGURADORA QUE SE SUB-ROGA NAS PRERROGATIVAS ATRIBUÍDAS À PROPRIETÁRIA (ART. 786 DO CC). DISPENSA DE DIREITO DE REGRESSO NÃO VERIFICADA. HIPÓTESE DE MANIFESTA NEGLIGÊNCIA NA CONSERVAÇÃO DO BEM QUE FAZ INCIDIR, POR FORÇA DE EXPRESSA CLÁUSULA CONTRATUAL, A OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006194-0, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).
Ementa
SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. CARGA AVARIADA EM SINISTRO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR (ART. 750 DO CC). SEGURADORA QUE SE SUB-ROGA NAS PRERROGATIVAS ATRIBUÍDAS À PROPRIETÁRIA (ART. 786 DO CC). DISPENSA DE DIREITO DE REGRESSO NÃO VERIFICADA. HIPÓTESE DE MANIFESTA NEGLIGÊNCIA NA CONSERVAÇÃO DO BEM QUE FAZ INCIDIR, POR FORÇA DE EXPRESSA CLÁUSULA CONTRATUAL, A OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006194-0, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).
Data do Julgamento
:
05/09/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maurício Cavallazzi Póvoas
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Joinville
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