TJSC 2012.006228-9 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. OCUPAÇÃO DA ÁREA PARA OBRAS NECESSÁRIAS À COMUNIDADE. VALOR DO BEM EXPROPRIADO DEFINIDO ATRAVÉS DE PERÍCIA JUDICIAL. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS 6% AO ANO. TERMO INICIAL. DIA 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO. JUROS COMPENSATÓRIO. DA DATA DO LAUDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO PARA 5% CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA n. 1.577/97. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.006228-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-05-2014).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. OCUPAÇÃO DA ÁREA PARA OBRAS NECESSÁRIAS À COMUNIDADE. VALOR DO BEM EXPROPRIADO DEFINIDO ATRAVÉS DE PERÍCIA JUDICIAL. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS 6% AO ANO. TERMO INICIAL. DIA 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO. JUROS COMPENSATÓRIO. DA DATA DO LAUDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO PARA 5% CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA n. 1.577/97. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.006228-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-05-2014).
Data do Julgamento
:
05/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Eliane Alfredo Cardoso
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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