APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. 1. RECURSO ADESIVO DA RÉ RECONVINTE. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A MATÉRIA OBJETO DA APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. 2. RECURSO DO AUTOR RECONVINDO. ALMEJADA DECLARAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSAR. CONVALIDAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO PERPETRADO. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE RETÉM VERBA HONORÁRIA EM CERTA DEMANDA, SOB O FUNDAMENTO DA COMPENSABILIDADE COM OS CRÉDITOS RECEBIDOS COMO MANDATÁRIA DE SEU CLIENTE EM OUTRA AÇÃO. DESCABIMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESTIPULANTE DO RECEBIMENTO FINAL DOS HONORÁRIOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E RECEBIMENTO TOTAL DO BENEFÍCIO VISADO PELA MANDANTE. SEGUNDA LIDE MERAMENTE DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO COM PROVEITO ECONÔMICO CONCRETO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM AÇÃO AUTÔNOMA DA EFETIVA EXPRESSÃO ECONÔMICA AUFERIDA. PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. PACTA SUNT SERVANDA. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO COMPENSATÓRIA. RETÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA SOBRE DÍVIDA MANIFESTAMENTE ILÍQUIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SUJEITO À CONDIÇÃO SUSPENSIVA E NÃO PURAMENTE POTESTATIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A compensação é uma forma de extinção da obrigação, em que os titulares da relação jurídica são, ao mesmo tempo, credores e devedores um do outro. Contudo, é da essencialidade desse tipo de extinção que ambos os créditos sejam líquidos." (AI n. 2010.039431-7, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 06.10.2010). RECURSO ADESIVO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006231-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).