TJSC 2012.006294-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO EM CARTÃO DE CRÉDITO MEDIANTE PAGAMENTO PARCELADO. DÍVIDA QUITADA COM ANTECEDÊNCIA. CONTINUIDADE NA COBRANÇA DAS PARCELAS. ATO ILEGAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. ART. 6º, VI, DO CDC. SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006294-2, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO EM CARTÃO DE CRÉDITO MEDIANTE PAGAMENTO PARCELADO. DÍVIDA QUITADA COM ANTECEDÊNCIA. CONTINUIDADE NA COBRANÇA DAS PARCELAS. ATO ILEGAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. ART. 6º, VI, DO CDC. SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006294-2, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).
Data do Julgamento
:
29/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Criciúma
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