APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. JUÍZO A QUO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DO REQUERENTE QUE É PASSÍVEL DE ANÁLISE, NÃO ENSEJANDO A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, POIS, AINDA QUE FUNDAMENTADA A PRETENSÃO EM LEGISLAÇÃO REVOGADA OU INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE, O PEDIDO NÃO É VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. SENTENÇA CASSADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, TRANSCENDÊNCIA E CELERIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 515, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA PERFEITAMENTE MADURA PARA JULGAMENTO. REVELIA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. CONTESTAÇÃO SUBSCRITA POR CAUSÍDICA QUE NÃO POSSUI PROCURAÇÃO NOS AUTOS E, APESAR DE INTIMADA, NÃO SANOU O VÍCIO. CONTESTAÇÃO NÃO APRECIADA. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL N. 80 DE 11-3-2011, QUE DETERMINA A SUPRESSÃO MÁXIMA DE 40% DO VENCIMENTO BRUTO, DESCONTADAS AS CONSIGNAÇÕES COMPULSÓRIAS. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO VALOR CONSIGNADO, ANTE A EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE ARBITRA O LIMITE DA QUANTIA A SER DESCONTADA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA PROTEÇÃO AO SALÁRIO E DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL, POIS O ÍNDICE ARBITRADO REVELA-SE ADEQUADO PARA A QUITAÇÃO DE COMPROMISSOS FINANCEIROS E NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO REQUERENTE. SENTENÇA MANTIDA. TUTELA ANTECIPADA. CONSTATAÇÃO DE DESCONTOS DE QUANTIA REFERENTE AOS FINANCIAMENTOS QUE SUPERA O LIMITE DE 40% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO DEMANDANTE. MEDIDA CONCEDIDA PARA QUE OS ABATIMENTOS SEJAM LIMITADOS AO ÍNDICE LEGAL E PARA QUE OS REÚS SE ABSTENHAM DE PROMOVER A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) ATÉ O LIMITE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SUCUMBÊNCIA. AUTOR QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA. ÔNUS QUE CABE AOS RÉUS. DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVERÃO SER QUITADAS PELOS BANCOS. VERBA HONORÁRIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, DO CÓDIGO BUZAID. DEMARCAÇÃO EM R$ 900,00 (NOVECENTOS REAIS), A SER CUSTEADA INDIVIDUALMENTE PELOS DEMANDADOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006298-0, de Criciúma, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).