APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO DO RECURSO. PERDA DO OBJETO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. DESNECESSIDADE. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS ARTS. 202 DO CTN E ART. 2º, §5º DA LEF PREENCHIDOS. PENHORA REALIZADA VIA BACEN-JUD. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXEGESE DO ART. 655-A DO CPC. "É válida a utilização do sistema Bacen-Jud para a localização do bem (dinheiro) em instituição financeira, mesmo que não esgotados todos os meios para a localização de outros bens penhoráveis" (AgRg no REsp 1092815/RS, rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 14/04/2009). (grifei) PREJUDICIAL DE MÉRITO. PLEITO DE SUSPENSÃO DOS EMBARGOS ENQUANTO TRAMITAR AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE SUSPENSÃO NÃO CONFIGURADA (ART. 151 DO CTN). MÉRITO. PEDIDO DE PARCELAMENTO VIA CONFAZ N. 31/2000. INEXISTÊNCIA DE LEI DO EXECUTIVO ESTADUAL PARA OUTORGAR TAL DIREITO. As deliberações do Confaz somente se tornam impositivas depois de ratificadas pelos Estados ou na hipótese de ratificação tácita (LC 24/75, art. 4º).(TJSC, Apelação Cível n. 2005.001027-1, de Brusque, rel. Des. Newton Trisotto). (AC n. 2010.033024-1, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, de Joinville). AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. CRÉDITO ORIGINÁRIO DE GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIA). Pacífico o entendimento da Corte Superior, no sentido de que "em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, no caso de autolançamento, a inscrição do crédito em dívida ativa, em face da inadimplência da obrigação, não compromete a liquidez e exigibilidade do título executivo, não sendo necessária a homologação formal, sendo o tributo exigível independentemente de procedimento administrativo fiscal" (STJ, AgRg no Ag n. 1184760/MG, rel. Min. Mauro, Campbell Marques, Segunda Turma, j. 04-5-2010). (grifei) DÉBITO DECLARADO EM GIA E NÃO RECOLHIDO. INOCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA FISCAL DEVIDAMENTE APLICADA. PREENCHIDOS OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006309-2, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-08-2013).