TJSC 2012.006336-0 (Acórdão)
INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPENSAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE CHEQUE FURTADO. FALTA DE CONFERÊNCIA DAS ASSINATURAS APOSTAS NAS CÁRTULAS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM QUANTO AO REEMBOLSO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS EM SUA CONTA CORRENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14, CDC). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS QUE NÃO OFERECEM SEGURANÇA ADEQUADA AOS CONSUMIDORES, PERMITINDO A CIRCULAÇÃO DE TÍTULOS MESMO APÓS A COMUNICAÇÃO DE FURTO. QUEBRA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA QUE PERMEIA AS RELAÇÕES CONSUMERISTAS. CONSTRANGIMENTOS E TRANSTORNOS QUE TRANSBORDAM O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006336-0, da Capital - Continente, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).
Ementa
INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPENSAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE CHEQUE FURTADO. FALTA DE CONFERÊNCIA DAS ASSINATURAS APOSTAS NAS CÁRTULAS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM QUANTO AO REEMBOLSO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS EM SUA CONTA CORRENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14, CDC). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS QUE NÃO OFERECEM SEGURANÇA ADEQUADA AOS CONSUMIDORES, PERMITINDO A CIRCULAÇÃO DE TÍTULOS MESMO APÓS A COMUNICAÇÃO DE FURTO. QUEBRA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA QUE PERMEIA AS RELAÇÕES CONSUMERISTAS. CONSTRANGIMENTOS E TRANSTORNOS QUE TRANSBORDAM O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006336-0, da Capital - Continente, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).
Data do Julgamento
:
31/10/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Leandro Passig Mendes
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Capital - Continente
Mostrar discussão