TJSC 2012.006367-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE USO PERMITIDO E RESTRITO (ARTS. 12, CAPUT, E 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003) EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. LESIVIDADE DAS CONDUTAS. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. RECURSOS DESPROVIDOS. Os crimes descritos nos artigos 12, caput, e 16, caput, da Lei n. 10.826/2003 prescindem de lesividade concreta, bastando para as suas configurações o perigo abstrato de risco à segurança da coletividade. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.006367-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE USO PERMITIDO E RESTRITO (ARTS. 12, CAPUT, E 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003) EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. LESIVIDADE DAS CONDUTAS. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. RECURSOS DESPROVIDOS. Os crimes descritos nos artigos 12, caput, e 16, caput, da Lei n. 10.826/2003 prescindem de lesividade concreta, bastando para as suas configurações o perigo abstrato de risco à segurança da coletividade. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.006367-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).
Data do Julgamento
:
20/06/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Balneário Camboriú
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